De autoria da deputada federal reeleita Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o projeto deve entrar em votação ainda neste ano, para evitar a bancada mais conservadora que entrará em 2015.
“O Congresso vai ficar mais conservador. Se andar agora, é mais fácil”, disse Jandira à Folha de S.Paulo. Vítimas transgêneras, hoje, dependem da interpretação da Justiça para se valerem da legislação.
Em 2011, por exemplo, a juíza da 1ª Vara Criminal de Anápolis (50 km de Goiânia), Ana Cláudia Veloso Magalhães, aplicou a Lei Maria da Penha ao caso de um transexual que sofreu agressões do seu ex-companheiro. Para a decisão, ela considerou o princípio da isonomia, que garante tratamento idêntico a todos.
Para a juíza, a lei Maria da Penha prevê direitos sem diferenciações e desigualdades. “O artigo é claro quando diz que tanto homens, quanto mulheres são iguais. Não pode haver qualquer forma de discriminação ou preconceito”.
Na sentença, a magistrada fez referência à vítima como “a mulher Alexandre Roberto Kley” e acrescenta que, “independentemente de sua classe social, de sua raça, de sua orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”.
Fonte: SuperPride
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