O texto do deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), reconhece os casais homoafetivos como entidade familiar. Pela proposta, os programas de habitação deverão incluir uma cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva e admitir que estes casais possam compor renda.
Ribeiro lembra que o Supremo Tribunal Federal já reconhece desde 2011 a união homoafetiva como família. Em 2013, em decisão semelhante, o Conselho Nacional de Justiça proibiu a recusa de celebração de casamento civil entre pessoas de mesmo sexo.
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias, pela de Desenvolvimento Urbano e pela de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: CenaG
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